Municípios enfrentam risco de sanções após descumprimento de exigências legais e atraso no envio de dados obrigatórios
Redação
09/04/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), ampliou as ações de controle e notificou diversas prefeituras que não cumpriram obrigações relacionadas à fiscalização de emendas parlamentares impositivas.
A ação do TCE tem como base a Decisão Normativa TCE/MA n° 49/2026, que estabelece critérios claros para o acompanhamento das prestações de contas. Entre as exigências, está o envio de informações detalhadas e o preenchimento de um questionário eletrônico. O cumprimento dessas etapas garante aos gestores municipais um prazo adicional de 60 dias para ajustes, complementações e regularização das contas referentes ao exercício financeiro de 2025.
No entanto, o não atendimento dessas determinações implica na classificação de inadimplência, sujeitando os municípios a consequências administrativas e legais. Além disso, o TCE também identificou casos em que houve aplicação de multas, mas sem o devido pagamento por parte das prefeituras notificadas.
Para esses casos, foi estabelecido um prazo de 24h para comprovação da quitação, mediante envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do comprovante de pagamento, por meio de canal eletrônico oficial. O descumprimento pode agravar a situação fiscal e jurídica dos gestores envolvidos.
Municípios notificados por não envio de informações:
• Afonso Cunha
• Centro Novo do Maranhão
• Davinópolis
• Joselândia
• Marajá do Sena
• Mata Roma
• Paulo Ramos
• Parnarama
• Pirapemas
• São Bernardo
• São José dos Basílios
• Tuntum
Municípios notificados por não pagamento de multas:
• Arari
• Boa Vista do Gurupi
• Cachoeira Grande
• Cururupu
• Governador Newton Bello
• Icatu
• Lima Campos
• Matinha
• Mirinzal
• Palmeirândia
• Presidente Juscelino
• São João Batista
• Vila Nova dos Martírios