Ação movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta inadimplência referente a contribuições sobre a folha de salários de 2023
Redação
10/04/2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou uma ação de execução fiscal contra o Município de Bequimão, para cobrar uma dívida superior a R$ 156 mil relacionada ao não recolhimento de contribuições previdenciárias. O processo foi distribuído no dia 6 de abril de 2026 e tramita na Justiça Federal.
De acordo com a petição inicial, o débito já foi inscrito na Dívida Ativa da União, o que confere à cobrança caráter definitivo quanto à sua exigibilidade. Os valores referem-se a obrigações sobre a folha de pagamento do ano de 2023, incluindo encargos como juros e multa por atraso.
A PGFN sustenta que, até o momento, o município não quitou o débito nem buscou alternativas de regularização, como parcelamento ou adesão a programas de negociação. Diante disso, a cobrança passou a ser feita por meio da via judicial
Com o andamento da execução fiscal, o município poderá ser alvo de medidas mais rigorosas caso não apresente defesa ou não regularize a situação. Entre as possíveis consequências estão o bloqueio de valores, a penhora de bens disponíveis e o protesto da dívida, o que pode impactar diretamente a capacidade financeira da administração municipal.
Apesar do cenário, ainda é possível evitar essas consequências por meio de pagamento ou parcelamento da dívida junto à PGFN.
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